Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 644/2024
22/03/2024
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL 195, DE 02 DE MARÇO DE 2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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