Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/08/2025
Descrição: Aprova e ratifica o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Secretaria: CHEFIA DE GABINENTE
   

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Selo UNICEF 2021-2024