Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 672/2024
10/12/2024
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 567/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022, REFERENTE À TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO POR FEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
