Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 712/2025
20/08/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 09 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) DE ALAGOA NOVA PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
