Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 721/2025
05/12/2025
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA- PB, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 417/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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