Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 736/2026
08/04/2026
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS, COM O OBJETIVO DE SENSIBILIZAR E EDUCAR ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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