Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 738/2026
08/04/2026
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL À MULHER NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E CARACTERIZA A PRÁTICA COMO VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
