Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 740/2026

24/04/2026

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, VINCULADO À MATRÍCULA Nº 3.226, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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