Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 745/2026
25/06/2026
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL, CONSISTENTE EM VEÍCULO DOADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE FAGUNDES PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
