Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 307 registros Informações atualizadas em: 16/12/2025 - 11:46:57

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[LDO 2019] LDO ANEXOS LDO ANEXOS LDO

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[LOA 2019] LOA ANEXOS LOA

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[LDO 2018] LDO E ANEXOS

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[LOA 2018] LOA e PPA 2018-2021 ANEXOS LOA

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[PPA 2018-2021] PPA ANEXOS PPA

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DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).

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