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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 280 registros Informações atualizadas em: 11/06/2025 - 08:45:29

LEI MUNICIPAL: 73/2021 30/07/2021

[Lei nº 73/2021] Lei nº 73/2021  

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[LOA 2018] LOA e PPA 2018-2021 ANEXOS LOA

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LEI MUNICIPAL: 000/2018 08/03/2019

[PPA 2018-2021] PPA ANEXOS PPA

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LEI MUNICIPAL: 688/2025 07/03/2005

“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)”.

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