Normativos próprios

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 172 DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI MUNICIPAL 319/2015

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Regula o acesso a informações no âmbito municipal e dá outras providências

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DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).

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